TributoClaro

Termos de Uso

1. O que é. O TributoClaro é um serviço privado e independente que oferece simulação de CBS e IBS e geração de DANFSe usando programas de código aberto publicados pela Receita Federal do Brasil sob licença MIT. Não somos a Receita Federal nem temos vínculo com ela.

2. Natureza do resultado. Os resultados são estimativas informativas, sem valor fiscal, e dependem das regras e alíquotas vigentes ou de teste. Não substituem contador, apuração oficial nem documento fiscal. Você é responsável pelas decisões tomadas com base neles.

3. Sem garantias. O serviço é oferecido no estado em que se encontra, sem garantia de disponibilidade ou de ausência de erros. Na máxima extensão permitida em lei, nossa responsabilidade fica limitada ao valor pago pelos créditos nos 12 meses anteriores.

4. Créditos. Créditos comprados valem por 12 meses. Itens com erro de dados e falhas técnicas não são cobrados. Reembolsos seguem o Código de Defesa do Consumidor.

5. Uso adequado. É proibido tentar contornar limites, sobrecarregar o serviço ou revender o acesso sem acordo prévio. Podemos suspender contas que abusem.

6. Contato.

Política de Privacidade (LGPD)

1. O que NÃO guardamos. Não gravamos os itens, valores, planilhas nem XML que você envia. Eles são processados em memória e descartados.

2. O que guardamos. E-mail (opcional), um identificador da conta, o saldo e o extrato de créditos, contadores de uso (tipo, quantidade, data) e um identificador técnico do navegador e do endereço de rede (com hash) para aplicar o limite da simulação gratuita e coibir abuso.

3. Finalidade e base legal. Prestar o serviço, cobrar e proteger contra fraude (execução de contrato e legítimo interesse). Não vendemos seus dados.

4. Compartilhamento. Os cálculos são feitos em servidores nossos. Podemos usar provedores de pagamento e hospedagem como operadores.

5. Seus direitos. Você pode pedir acesso, correção ou exclusão da sua conta pelo contato acima.

6. Cookies. Usamos um único cookie técnico (cotec_f) para a simulação gratuita. Não usamos cookies de publicidade.